Uma conquista! Profissionais da Beleza agora podem ser PJ Na última quinta-feira, dia 28 de novembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por oito votos a dois, que é procedente a contratação de profissionais do setor da beleza, na forma de pessoa jurídica. Agora a Lei nº13.352/16, mais conhecida como a Lei do Salão Parceiro, permite a realização de contrato, por meio de parceria, entre salões de beleza e profissionais autônomos. A ação, que foi ajudiciada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – Contratuh – teve como objetivo principal possibilitar a contratação desses profissionais, assegurando-os direitos trabalhistas.
Segundo o ministro Nunes Marques o “vínculo de emprego” não deve ser o único regime jurídico a disciplinar o trabalho humano, pois “O princípio da valorização do trabalho não se concretiza apenas com a tradicional fórmula do vínculo empregatício (…) Há de se facultar aos trabalhadores, e aos empregadores, alternativas legítimas para que exerçam seu ofício.”